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PL 3082/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nicoletti - UNIÃO/RR |
14/06/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência, obrigatoriedade, autorização, Congresso Nacional, realização, Tratado internacional, Acordo internacional, compartilhamento, país estrangeiro, informação, documento, atividade de inteligência, produção, custódia, órgão público, integrante, Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
14/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela rejeição.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3082/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 434 |
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07/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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16/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) |
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17/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) |
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30/08/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/11/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela rejeição. |
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04/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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10/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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11/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3082/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3082/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 3082/2023 |
Parecer do Relator |
14/11/2024 |
Carlos Zarattini |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela rejeição. |
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VTS 1 CREDN => PL 3082/2023 |
Voto em Separado |
10/12/2024 |
Alfredo Gaspar |
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Voto em Separado do Parecer do Dep. Carlos Zarattini ao PL 3082 de 2023. |
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PL 3082/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => PL 3082/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Nicoletti |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3082/2023 |
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RPD 2 CREDN => PL 3082/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Nicoletti |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3082/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3082/2023 |
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RPD 3 CREDN => PL 3082/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Nicoletti |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3082/2023 |
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RPD 4 CREDN => PL 3082/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Nicoletti |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3082/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3082/2023 |
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RPD 5 CREDN => PL 3082/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Nicoletti |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3082/2023 |
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RPD 6 CREDN => PL 3082/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Nicoletti |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3082/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3082/2023 |
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