PL 3073/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 668/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eriberto Medeiros - PSB/PE

14/06/2023

Ementa

Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, adequando o dispositivo legal para que os Conselhos Tutelares e entidades de proteção para crianças e adolescentes que tenham papel relevante na prevenção ao abuso de drogas, possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2023

Apense-se à(ao) PL-668/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3073/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Altera o Art. 62 da LEI Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, adequando o dispositivo legal para que os Conselhos Tutelares e entidades de proteção para crianças e adolescentes que tenham papel relevante na prevenção ao abuso de drogas, possa fazer uso de quaisquer bens tratados no Art. 61 do mesmo diploma legal".

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-668/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

03/08/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Recebimento pela CSAUDE.

03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 314