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PL 3071/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eriberto Medeiros - PSB/PE 14/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o
Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP), sobre a destinação do produto da
arrecadação das loterias e sobre a
promoção comercial e a modalidade lotérica
denominada apostas de quota fixa; altera
as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991,
9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9
de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de
2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e
revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9
de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de
novembro de 1979, 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio
de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001,
11.345, de 14 de setembro de 2006, e
13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de
1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de
fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de
1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de
1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995,
9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de
14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10
de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º
1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de
20 de janeiro de 1982, para permitir a
utilização de recursos do Fundo para
manutenção de viaturas policiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
06/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação.



31/10/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3071/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o
Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP), sobre a destinação do produto da
arrecadação das loterias e sobre a
promoção comercial e a modalidade lotérica
denominada apostas de quota fixa; altera
as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991,
9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9
de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de
2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e
revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9
de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de
novembro de 1979, 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio
de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001,
11.345, de 14 de setembro de 2006, e
13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de
1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de
fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de
1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de
1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995,
9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de
14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10
de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º
1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de
20 de janeiro de 1982, para permitir a
utilização de recursos do Fundo para
manutenção de viaturas policiais. ".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 306
09/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
10/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação.
31/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Dispensada a leitura do Parecer, de ofício.
• Aprovado o Parecer.
01/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2023, Letra A.