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SBT 1 CCJC => PL 2600/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 2600/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL 14/06/2023
Ementa
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).