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PL 3065/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sargento Portugal - PODE/RJ

14/06/2023

Ementa

Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal.

Indexação

Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, extinção, cargo público, guarda patrimonial, agente patrimonial, vigia, vigilante, agente de trânsito, âmbito municipal, provimento de cargo público, concurso público, transformação, transposição, guarda municipal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 37, inciso II, 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, e 144, § 8º, da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 37, inciso II, 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, e 144, § 8º, da Constituição Federal. Publique-se.

02/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023 PAG 428

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3065/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Extingue os cargos de Guarda Patrimonial Municipal, Agente Patrimonial Municipal, Vigia Municipal, Vigilante Municipal, Agente de Trânsito Municipal e similares, que tenham sido providos e constituídos por concurso público, no âmbito dos Municípios, unificando e transformando esses cargos em Guarda Civil Municipal".

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 37, inciso II, 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, e 144, § 8º, da Constituição Federal. Publique-se.

02/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023 PAG 428

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3065/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/08/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 37, inciso II, 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, e 144, § 8º, da Constituição Federal. Publique-se.