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PL 3058/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2937/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Ferrari - PSD/PA 14/06/2023
Ementa
Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais.
Indexação
Obrigatoriedade, Plataforma digital, rede social, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, Provedor de conteúdo, exigência, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), identificação, usuário, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2937/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação do PL 4412/2024 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 3058/2023 (6)
PL 3516/2023; PL 996/2024; PL 4118/2024; PL 4412/2024; PL 4536/2024; PL 4611/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3058/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Estabelece obrigatoriedade para a identificação de todos os usuários de plataformas digitais".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2937/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 423
04/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2937/2023
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3516/2023.
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-996/2024.
17/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4118/2024.
Apensação da proposição PL-4118/2024 à proposição PL-3058/2023.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4412/2024.
Apensação da proposição PL-4412/2024 à proposição PL-3058/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4536/2024.
Apensação da proposição PL-4536/2024 à proposição PL-3058/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4611/2024.
Apensação da proposição PL-4611/2024 à proposição PL-3058/2023.
20/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação do PL 4412/2024 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3058/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2937/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)