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RDF 1 CCJC => PDL 853/2021
Redação Final
Acessória de:
PDL 853/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - UNIÃO/BA 14/06/2023
Ementa
Redação final do PDL 853/21.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Redação final do PDL 853/21.
Tramitação
Data Andamento
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 2 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Redação final do PDL 853/21.