PRLP 1 => PL 2249/2023

Parecer Preliminar de Plenário

Acessória de:

PL 2249/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Mineiro - PT/RN

14/06/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Plenário (PLEN)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).