Arquivado.
| REQ 43/2023 CDC | ||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 1954/2022 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Paulão - PT/AL, Carlos Veras - PT/PE | 13/06/2023 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Arquivado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 13/06/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 43/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV) e Carlos Veras PT, que "Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”". | |||||||||||||||||||
| 09/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | |||||||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||
| • | Audiência pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Senacon; Bruno Reisei Toguchi, Presidente da Comissão Especial de Direito Bancário do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Amaury Oliva, Diretor Executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos - Febraban; Christian Printes, Coordenador da área Jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Marcos Dessaune, Jurista autor da teoria do desvio produtivo do consumidor; e Luciano Timm, Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que compareceu remotamente. | |||||||||||||||||||
| • | Arquivado. | |||||||||||||||||||