| PDL 165/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| André Fufuca - PP/MA | 14/06/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1o de maio de 2023 e 30 de abril de 2024. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 24/02/2025 | Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 572. |
|||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDL 165/2023 (2) | ||||||||||||||||||||||||
| PDL 170/2023; PDL 176/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 165/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1o de maio de 2023 e 30 de abril de 2024". | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2005/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2023, que “susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024”". | |||||||||||||||||||||||
| 24/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-170/2023. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PDL-170/2023 à proposição PDL-165/2023. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-176/2023. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PDL-176/2023 à proposição PDL-165/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PDL-170/2023, PDL-176/2023 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 572. | |||||||||||||||||||||||