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PL 1449/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romário - PL/RJ |
13/06/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, fornecimento, material escolar, aluno, Rede pública de ensino. _ Proibição, escola, exigência, pais, responsável legal, aquisição, material escolar, aluno. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/07/2023 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
26/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emenda de redação.
03/09/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 431/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1449 , de 2019, de autoria do Senador Romário, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública." |
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13/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1449/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública". |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023. |
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02/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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31/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) |
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01/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2023) |
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14/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emenda de redação. |
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03/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). |
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Encerrada a Discussão. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer , de autoria da Deputadoa Deputada Tábata Amaral (PSB-SP), em razão da ausência da Autora. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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08/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A. |
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12/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1449/2019 Emendas apresentadas |
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PL 1449/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/07/2023 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 1449/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1449/2019 |
Parecer do Relator |
26/03/2024 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com emenda de redação. |
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PAR 1 CE => PL 1449/2019 |
Parecer de Comissão |
08/09/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 1449/2019 |
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PL 1449/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1449/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1449/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1449/2019 |
|
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|
RPD 2 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 1449/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1449/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 1449/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1449/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 1449/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1449/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 1449/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1449/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 1449/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1449/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 1449/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1449/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 16 CE => PL 1449/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1449/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 17 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 18 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 19 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 20 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 21 CE => PL 1449/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1449/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1449/2019 |
|
|
|
RPD 22 CE => PL 1449/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1449/2019 |
|
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