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PL 5609/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15412/2026 |
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Origem: |
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OF 477/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - MDB/PE |
13/06/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, critério, juiz, Tutela específica, Medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica. _Medida protetiva de urgência, natureza civil, Prestação alimentícia, Alimentos provisionais, Título executivo judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/07/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15412/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 02 COL 01. |
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22/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OFÍCIO Nº 477/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidasprotetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem títuloexecutivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.”, convertido naLei nº 15.412, de 20 de maio de 2026. |
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22/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida MSC 429/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.412, de 20 de maio de 2026. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 425/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 5609 de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal." |
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13/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 5609/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal". |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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26/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023. |
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11/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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14/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023) |
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra A. |
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15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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18/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) |
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13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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11/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra B. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026). |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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31/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do OF n. 8/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa PL 5609/2019". |
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09/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 42/2026 |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Ofício nº 263/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 22/2026-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2026. |
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Remessa do Ofício nº 264/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15412/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 02 COL 01. |
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22/05/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 429/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal' restitui, para o arquivo do congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026". |
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22/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido OFÍCIO Nº 477/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidasprotetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem títuloexecutivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.”, convertido naLei nº 15.412, de 20 de maio de 2026. |
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• |
Recebida MSC 429/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.412, de 20 de maio de 2026. |
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10/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 685/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 510/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 5.609/2019, sancionado". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5609/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/07/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 5609/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5609/2019 |
Parecer do Relator |
19/04/2024 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 5609/2019 |
Parecer de Comissão |
12/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 5609/2019 |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMULHER => PL 5609/2019 |
Parecer do Relator |
22/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 5609/2019 |
Parecer de Comissão |
24/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal. |
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PL 5609/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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OF 8/2026 CCJC |
Ofício |
08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Ofício de Dispensa PL 5609/2019 |
|
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|
RPD 1 CCJC => PL 5609/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/03/2026 |
Sidney Leite |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5609/2019 |
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RPD 2 CCJC => PL 5609/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/03/2026 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5609/2019 |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 5609/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5609/2019 |
|
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|
RPD 2 CMULHER => PL 5609/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5609/2019 |
|
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|
RPD 3 CMULHER => PL 5609/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5609/2019 |
|
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|
RPD 4 CMULHER => PL 5609/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5609/2019 |
|
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|
RPD 5 CMULHER => PL 5609/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5609/2019 |
|
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|
RPD 6 CMULHER => PL 5609/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/10/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5609/2019 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 5609/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5609/2019 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 5609/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5609/2019 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 429/2026 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
22/05/2026 |
Poder Executivo |
|
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 5.609, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal" restitui, para o arquivo do congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026. |
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