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DVT 1 => PL 920/2023
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 920/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 13/06/2023
Ementa
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na sessão deliberativa extraordinária do dia 13 de junho de 2023, votei SIM no
mérito do PL nº 920/2023 que Destina parcela das arrecadações de recursos
financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações
ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de
acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).