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PL 3036/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2818/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio do Vôlei - PL/MG 13/06/2023
Ementa
Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
Indexação
Alteração, Lei Federal, caráter permanente, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, equipamento, Material esportivo, competição esportiva, treinamento, atleta, Equipe esportiva, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2023 Apense-se à(ao) PL-2818/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2818/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3036/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras".
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2818/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
11/07/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE.
26/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO, apensado ao PL-2818/2022
31/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
11/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27/11/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
19/03/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), para o PL 2754/2022, ao qual esta proposição está apensada.
29/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2818/2022
09/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2818/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3036/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2023 Apense-se à(ao) PL-2818/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)