EMR 1 CCJC => PL 3388/2020

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 3388/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

13/06/2023

Ementa

Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).