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PL 3025/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/06/2023
Ementa
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Indexação
Norma geral, controle, procedência, compra, venda, transporte, ouro. _ Regime de autorização, garimpagem, ouro, consideração, ativo financeiro, instrumento cambial, primeira venda, exclusividade, instituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN). _Utilização, nota fiscal eletrônica, obrigatoriedade, operação, ouro. _Transporte, custódia, ouro, acompanhamento, Guia de transporte e custódia de ouro, procedimento. _Comprovação, regularidade, posse, transporte, ouro. _Instituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN), manutenção, estrutura organizacional, gerenciamento de risco. _Impedimento, exercício, controle societário, ocupação, cargo administrativo, instituição, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN), pessoa, atividade, primeira aquisição, ouro, procedência, garimpagem. _Alteração, Lei Federal, ouro, extração, Regime de autorização, garimpagem, consideração, ativo financeiro, comprovação, nota fiscal eletrônica, Guia de transporte e custódia de ouro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Sociedade cooperativa, associação, garimpeiro, autorização, Banco Central do Brasil (BCB), operação, ouro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Transporte, ouro, ativo financeiro, acompanhamento, nota fiscal. _Revogação, dispositivo legal, Estatuto do Garimpeiro, garantia, garimpeiro, venda direta, produtos. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Boa-fé, autorização, compra, venda, transporte, ouro, região geográfica, garimpo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2025 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
30/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
30/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2026/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (40)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (17) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Tramitação
Data Andamento
13/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3025/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".
13/06/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC n. 267/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 '".
28/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2122/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".
23/11/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4187/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.

".
09/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4449/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
26/08/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 2122/2023,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3025/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2122/2023.
26/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.
18/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
07/04/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/04/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
15/04/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2026 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
22/04/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto em receitas ou despesas públicas da União e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 16.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 a 16; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.
• Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 3025 de 2023. (161, IV)
• Rejeitada a Preferência.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo, art 2º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 4. (161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
• Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 6° do Substitutivo de Plenário, com fins de supressão, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º e, por decorrência, o art. 7º do PL 3025/2023. (161, I)
• Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 3. (161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.025-A/2023).
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
30/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2026/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3025/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 3025/2023 08/04/2026 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
DTQ 2 => PL 3025/2023 08/04/2026 Tarcísio Motta Destaque de Preferência - PL 3025/2023
DTQ 3 => PL 3025/2023 08/04/2026 Pedro Uczai Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
DTQ 4 => PL 3025/2023 08/04/2026 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
DTQ 5 => PL 3025/2023 08/04/2026 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
DTQ 6 => PL 3025/2023 08/04/2026 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
DTQ 7 => PL 3025/2023 15/04/2026 Augusto Coutinho Destaque de Emenda - PL 3025/2023
DTQ 8 => PL 3025/2023 15/04/2026 Sóstenes Cavalcante Destaque de Emenda - PL 3025/2023
PL 3025/2023    Emendas apresentadas
PL 3025/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2025 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 3025/2023    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 3025/2023 Parecer Preliminar de Plenário 09/12/2023 Marx Beltrão Dispõe sobre normas de controle de origem,
compra, venda e transporte de ouro no território
nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de
1989.
PRLP 2 => PL 3025/2023 Parecer Preliminar de Plenário 18/11/2025 Marx Beltrão Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
PRLP 3 => PL 3025/2023 Parecer Preliminar de Plenário 08/12/2025 Marx Beltrão Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
PRLP 4 => PL 3025/2023 Parecer Preliminar de Plenário 15/04/2026 Marx Beltrão Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
RDF 1 => PL 3025/2023 Redação Final 22/04/2026 Marx Beltrão Redação Final ao PL 3025/2023
PPP 1 => PL 3025/2023 Parecer Proferido em Plenário 22/04/2026 Marx Beltrão Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto em receitas ou despesas públicas da União e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia
PEP 1 => PL 3025/2023 Parecer às Emendas de Plenário 22/04/2026 Marx Beltrão Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 a 16; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
PRLE 1 => PL 3025/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 22/04/2026 Marx Beltrão Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
SBT 1 => PL 3025/2023 Substitutivo 22/04/2026 Marx Beltrão
DVT 1 => PL 3025/2023 Declaração de Voto 23/04/2026 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 22/04/2026 iniciada às 17:16, na votação nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão do PL 3025/2023 – votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 2 => PL 3025/2023 Declaração de Voto 23/04/2026 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 22/04/2026 iniciada às 17:16, na votação nominal do DTQ 1 – Art. 6º do Substitutivo do PL 3025/2023 – votei NÃO, conforme orientação partidária.
PL 3025/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 267/2023 Mensagem 13/06/2023 Poder Executivo Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 ".
REQ 2122/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/06/2023 José Guimarães  Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
REQ 4187/2023 Requerimento de Apensação 05/12/2023 Odair Cunha Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
REQ 4449/2023 Requerimento de Apensação 21/12/2023 Prof. Reginaldo Veras Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
RPD 1 => PL 3025/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 2 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 3 => PL 3025/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3025/2023
RPD 4 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3025/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3025/2023
RPD 5 => PL 3025/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3025/2023
RPD 6 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3025/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3025/2023
RPD 7 => PL 3025/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 3025/2023
RPD 8 => PL 3025/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 07/04/2026 Isnaldo Bulhões Jr. Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 9 => PL 3025/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 07/04/2026 Isnaldo Bulhões Jr. Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3025/2023
RPD 10 => PL 3025/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 07/04/2026 Isnaldo Bulhões Jr. Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3025/2023
RPD 11 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 08/04/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
RPD 12 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Destaque de Preferência 08/04/2026 Tarcísio Motta Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3025/2023-Destaque de Preferência - PL 3025/2023
RPD 13 => PL 3025/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2026 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 14 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2026 Pedro Uczai Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 15 => PL 3025/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 08/04/2026 Pedro Uczai Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3025/2023
RPD 16 => PL 3025/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 08/04/2026 Pedro Uczai Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 17 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 08/04/2026 Pedro Uczai Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3025/2023-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 18 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 08/04/2026 Pedro Uczai Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
RPD 19 => PL 3025/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2026 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 20 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2026 Adriana Ventura Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 21 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 08/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
RPD 22 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 08/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
RPD 23 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 08/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
RPD 24 => PL 3025/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2026 Isnaldo Bulhões Jr. Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 25 => PL 3025/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 15/04/2026 Pedro Uczai Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 3 => PL 3025/2023
RPD 26 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Destaque de Emenda 15/04/2026 Augusto Coutinho Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3025/2023-Destaque de Emenda - PL 3025/2023
RPD 27 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Destaque de Emenda 15/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3025/2023-Destaque de Emenda - PL 3025/2023
RPD 28 => PL 3025/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 15/04/2026 Pedro Uczai Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3025/2023
RPD 29 => PL 3025/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 15/04/2026 Isnaldo Bulhões Jr. Requerimento Procedimental Genérico - PL 3025/2023
RPD 30 => PL 3025/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 15/04/2026 Isnaldo Bulhões Jr. Requerimento Procedimental Genérico - PL 3025/2023
RPD 31 => PL 3025/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 32 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 33 => PL 3025/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/04/2026 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 34 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/04/2026 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 35 => PL 3025/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/04/2026 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
RPD 36 => PL 3025/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/04/2026 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023