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PL 3025/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/06/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. |
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Indexação |
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Norma geral, controle, procedência, compra, venda, transporte, ouro. _ Regime de autorização, garimpagem, ouro, consideração, ativo financeiro, instrumento cambial, primeira venda, exclusividade, instituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN). _Utilização, nota fiscal eletrônica, obrigatoriedade, operação, ouro. _Transporte, custódia, ouro, acompanhamento, Guia de transporte e custódia de ouro, procedimento. _Comprovação, regularidade, posse, transporte, ouro. _Instituição financeira, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN), manutenção, estrutura organizacional, gerenciamento de risco. _Impedimento, exercício, controle societário, ocupação, cargo administrativo, instituição, integrante, Sistema Financeiro Nacional (SFN), pessoa, atividade, primeira aquisição, ouro, procedência, garimpagem. _Alteração, Lei Federal, ouro, extração, Regime de autorização, garimpagem, consideração, ativo financeiro, comprovação, nota fiscal eletrônica, Guia de transporte e custódia de ouro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Sociedade cooperativa, associação, garimpeiro, autorização, Banco Central do Brasil (BCB), operação, ouro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, Transporte, ouro, ativo financeiro, acompanhamento, nota fiscal. _Revogação, dispositivo legal, Estatuto do Garimpeiro, garantia, garimpeiro, venda direta, produtos. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Boa-fé, autorização, compra, venda, transporte, ouro, região geográfica, garimpo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2025 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3025/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989". |
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13/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 267/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 '". |
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28/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2122/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989". |
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23/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) |
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05/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4187/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
". |
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09/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4449/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas". |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2122/2023,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3025/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2122/2023. |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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27/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025. |
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18/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). |
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08/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3025/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/08/2025 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 3025/2023 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3025/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/12/2023 |
Marx Beltrão |
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Dispõe sobre normas de controle de origem,
compra, venda e transporte de ouro no território
nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de
1989. |
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PRLP 2 => PL 3025/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/11/2025 |
Marx Beltrão |
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Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. |
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PRLP 3 => PL 3025/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
08/12/2025 |
Marx Beltrão |
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Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. |
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PL 3025/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 267/2023 |
Mensagem |
13/06/2023 |
Poder Executivo |
|
Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 ". |
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REQ 2122/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/06/2023 |
José Guimarães |
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Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. |
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REQ 4187/2023 |
Requerimento de Apensação |
05/12/2023 |
Odair Cunha |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
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REQ 4449/2023 |
Requerimento de Apensação |
21/12/2023 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas. |
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