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PL 3019/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Max Lemos - PDT/RJ |
13/06/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre Utilização de Bem
Semovente como Garantia de
Alienação Fiduciária em Qualquer
Modalidade de Crédito ou
Financiamento Rural. |
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Indexação |
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Autorização, utilização, semovente, garantia, alienação fiduciária, modalidade, crédito, financiamento rural. _Criador de animais, semovente, opção, utilização, animal, garantia, alienação fiduciária. _Instituição financeira, criação, política, procedimento, avaliação, valor, bens. _Anotação, alienação fiduciária, semovente, Cartão de Produtor Rural (CPR). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer. |
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20/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
22/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3019/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre Utilização de Bem
Semovente como Garantia de
Alienação Fiduciária em Qualquer
Modalidade de Crédito ou
Financiamento Rural
". |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/07/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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10/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023. |
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15/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) |
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16/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023) |
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29/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela rejeição. |
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06/12/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do REQ n. 170/2023 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de pauta o PL Nº 3.019, de 2023". |
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06/12/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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06/03/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Benes Leocádio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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13/03/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA) |
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22/04/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/04/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2024) |
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15/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer pelo deputado Pezenti. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 376, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3019/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/2023 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 3019/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 3019/2023 |
Parecer do Relator |
30/11/2023 |
Benes Leocádio |
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Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela rejeição. |
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|
PRL 2 CAPADR => PL 3019/2023 |
Parecer do Relator |
22/04/2024 |
Márcio Honaiser |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CAPADR => PL 3019/2023 |
Substitutivo |
22/04/2024 |
Márcio Honaiser |
|
Dispõe sobre utilização de bem semovente como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural.
|
|
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|
PAR 1 CAPADR => PL 3019/2023 |
Parecer de Comissão |
20/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural. |
|
|
|
SBT-A 1 CAPADR => PL 3019/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Dispõe sobre utilização de bem semovente como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural.
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PL 3019/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 170/2023 CAPADR |
Requerimento (Outros) |
06/12/2023 |
Benes Leocádio |
|
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de pauta o PL Nº 3.019, de 2023. |
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RPD 1 CAPADR => PL 3019/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Marcon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3019/2023 |
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RPD 2 CAPADR => PL 3019/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Marcon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3019/2023 |
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