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PL 3018/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Max Lemos - PDT/RJ |
13/06/2023 |
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Ementa |
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Altera as Leis nos 9.472, de 16 de
julho de 1997, e 5.070, de 7 de
julho de 1966, para dispor sobre a
finalidade, a destinação dos
recursos, a administração e os
objetivos do Fundo de
Fiscalização das
Telecomunicações (FISTEL). |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), criação, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), destinação, recursos, cobertura de custos, Governo federal, município, adequação, instalação, infraestrutura, rede de telecomunicações, legislação, local, ocupação, solo urbano, qualificação, trabalhador. _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, destinação, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), transferência, Tesouro Nacional, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), município. _Recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), aplicação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), município, investimento, custo, plano (administração), projeto (administração), adequação, instalação, infraestrutura, rede de telecomunicações. _ Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), administração, Comitê gestor, vinculação, Ministério das Comunicações, competência. _Agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). _Prestador de serviço, Telecomunicações, arceria público-privada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/05/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
11/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3018/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT-RJ), que: "Altera as Leis nos 9.472, de 16 de
julho de 1997, e 5.070, de 7 de
julho de 1966, para dispor sobre a
finalidade, a destinação dos
recursos, a administração e os
objetivos do Fundo de
Fiscalização das
Telecomunicações (FISTEL).
". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Recebimento pela CCTI. |
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 204 |
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08/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ) |
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09/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023) |
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22/08/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/10/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/10/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/11/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão |
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22/11/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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11/12/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/12/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4293/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do PL nº 3018/2023 – FISTEL". |
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01/04/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão |
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08/05/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3018/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3018/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTI => PL 3018/2023 |
Parecer do Relator |
18/10/2023 |
Caio Vianna |
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Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTI => PL 3018/2023 |
Substitutivo |
18/10/2023 |
Caio Vianna |
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PRL 2 CCTI => PL 3018/2023 |
Parecer do Relator |
11/12/2023 |
Caio Vianna |
|
Parecer do Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CCTI => PL 3018/2023 |
Substitutivo |
11/12/2023 |
Caio Vianna |
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PL 3018/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4293/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/12/2023 |
Max Lemos |
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Requer urgência para a apreciação do PL nº 3018/2023 – FISTEL. |
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