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PL 3007/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Litro - PSD/PR |
13/06/2023 |
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Ementa |
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Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e 13.146 de 2015. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, aluno, Síndrome de Down, matrícula, escola, Ensino regular, Educação especial, contraturno escolar, Atendimento educacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 568, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
09/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2024 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
04/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CE, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CE.
10/12/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3007/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 395 |
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07/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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10/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO) |
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11/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2023) |
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26/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação. |
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13/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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22/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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05/06/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor |
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09/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2024) |
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26/08/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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30/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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05/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2024) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA) |
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05/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2024 PÁG 827, Letra A. |
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26/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CE, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CE. |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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12/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 568, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3007/2023 Emendas apresentadas |
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PL 3007/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 3007/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3007/2023 |
Parecer do Relator |
14/11/2023 |
Professor Alcides |
|
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação. |
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PRL 2 CE => PL 3007/2023 |
Parecer do Relator |
09/07/2024 |
Professor Alcides |
|
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CE => PL 3007/2023 |
Substitutivo |
10/07/2024 |
Professor Alcides |
|
Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 3007/2023 |
Parecer de Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da CE ao PL 3007/2023. |
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|
SBT-A 1 CE => PL 3007/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Educação |
|
Substitutivo da CE ao PL 3007/2023. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 3007/2023 |
Parecer do Relator |
04/12/2024 |
Márcio Honaiser |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CE, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CE. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 3007/2023 |
Parecer de Comissão |
10/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte. |
|
|
|
|
|
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|
PL 3007/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 3007/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3007/2023 |
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|
|
RPD 2 CE => PL 3007/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Dandara |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3007/2023 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 3007/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3007/2023 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 3007/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3007/2023 |
|
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RPD 5 CE => PL 3007/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Paulo Litro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3007/2023 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 3007/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Dandara |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3007/2023 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 3007/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Dandara |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3007/2023 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPD => PL 3007/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Márcio Honaiser |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3007/2023 |
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