| PL 3002/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 8979/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Carlos Jordy - PL/RJ, Vermelho - PL/PR, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Amália Barros - PL/MT, Adriana Ventura - NOVO/SP | 13/06/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2023 | Apense-se à(ao) PL-8979/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 12/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 3002/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão". | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1925/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que: "Requer a adição de coautoria ao PL nº 3002, de 2023". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1927/2023 (Requerimento), pelos Deputados Vermelho (PL/PR) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautor do Projeto de Lei nº 3002/2023, que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão". | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1928/2023 (Requerimento), pelos Deputados Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer coautoria do PL 3002/2023". | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1939/2023 (Requerimento), pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer o registro de coautoria ao PL 3002/2023, que “Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão”". | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1925/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1927/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1928/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1939/2023. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2126/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3002/2023". | ||||||||||||||||||||||
| 05/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ n. 2126/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2189/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3002/2023". | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ n. 2189/2023. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-8979/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 10/07/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCOM. | ||||||||||||||||||||||
| 03/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2368/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a desapensação do PL 3002/2023 ao PL 8979/2017. ". |
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| 12/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017 | ||||||||||||||||||||||