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RDF 2 SERAU(SGM) => MPV 1150/2022
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta no Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU(SGM))
Acessória de:
MPV 1150/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Souza - MDB/PR 24/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2023 Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU(SGM))
Apresentação da RDF n. 2 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2023 Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos
Apresentação da RDF n. 2 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).