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REP 12/2023

Representação

Situação:

Arquivada

Origem:

PROC 296/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Partido Liberal

12/06/2023

Ementa

Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora Deputada ÉRIKA KOKAY,  protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Indexação

Processo disciplinar (processo legislativo), Deputada federal, Partido Político Partido dos Trabalhadores (PT), quebra, decoro parlamentar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2023

Junte-se o Ofício n. 17/2023-CEDPA/P aos autos do Processo n. 11/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 11/2023. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP n. 12/2023 (Representação), pelo Partido Liberal, que: "Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora Deputada ÉRIKA KOKAY,  protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar".

12/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numerem-se, publique-se e encaminhem-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

12/06/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pelo COETICA.

14/06/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Instaurado o processo.

•

Realizado o sorteio, foram sorteados os Deputados Bruno Ganen (PODE/SP), Ricardo Ayres (Republicanos/TO) e Acácio Favacho (MDB/AP).

05/07/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Designado o Deputado Bruno Ganem como Relator do Processo.

12/09/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Bruno Ganem pelo arquivamento da Representação nº 12/23.

•

Discussão.

•

Em votação, o Parecer Preliminar do relator foi aprovado com 9 votos favoráveis e 4 contrários.

08/11/2023

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Enviado à Secretaria-Geral da Mesa o original do processo referente à Representação 12/23, por meio do Ofício nº 17/2023-CEDPA/P.

04/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Junte-se o Ofício n. 17/2023-CEDPA/P aos autos do Processo n. 11/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 11/2023. Publique-se.

•

Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 06/12/2023)

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2023 23:18:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivada

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 12/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/06/2023

Numerem-se, publique-se e encaminhem-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.