Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 1610/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 1610/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Silva - PCdoB/SP 07/06/2023
Ementa
Disciplina a impetração coletiva do habeas corpus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).