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REQ 212/2023 CPIMST
Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
RCP 3/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ 07/06/2023
Ementa
Requer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informações e documentos relacionados às terras devolutas e/ou regularizadas, localizadas no Pontal do Paranapanema, no estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores (CPIMST)
Arquivada em decorrência do encerramento do prazo de funcionamento da CPI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação do grupo
Apresentação do REQ n. 212/2023 (Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelas Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Talíria Petrone PSOL, que "Requer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informações e documentos relacionados às terras devolutas e/ou regularizadas, localizadas no Pontal do Paranapanema, no estado de São Paulo. ".
27/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação do grupo
Arquivada em decorrência do encerramento do prazo de funcionamento da CPI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 212/2023 CPIMST    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
CPI - Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) (CPIMST)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPIMST => REQ 212/2023 CPIMST Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata na Comissão 29/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 212/2023 CPIMST