REQ 185/2023 CPIFUTE

Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

RCP 2/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Vieira - PL/RJ

06/06/2023

Ementa

Solicita que está CPI requisite a quebra do sigilo bancário das movimentações financeiras da empresa TRANSFERSMILE LTDA, CNPJ Nº37.753.531/0001-65, pagadora das apostas feitas

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol profissional no Brasil (CPIFUTE)
Arquivado em decorrência do fim do prazo da CPI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de

•

Apresentação do REQ n. 185/2023 (Requerimento de Quebra de Sigilo em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Luciano Vieira (PL/RJ), que "Solicita que está CPI requisite a quebra do sigilo bancário das movimentações financeiras da empresa TRANSFERSMILE LTDA, CNPJ Nº37.753.531/0001-65, pagadora das apostas feitas ".

27/09/2023

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de

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Arquivado em decorrência do fim do prazo da CPI.