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PL 2983/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1140/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS |
07/06/2023 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Aposentadoria por incapacidade permanente, cumprimento, exigência, período de carência, pagamento devido, segurado, garantia, auxílio por incapacidade temporária, incapaz, ausência, suscetibilidade, trabalho. _Concessão, Aposentadoria por incapacidade permanente, sujeição, verificação, condição, incapacidade permanente, realização, perícia médica, atendimento não presencial. _Aposentadoria por incapacidade permanente, decorrência, acidente de trabalho, renda mensal, total, salário-de-benefício, segurado, necessidade, assistência de longa duração, acréscimo, percentual, valor. _Aposentado, retorno, voluntário, atividade, cancelamento automático, aposentadoria. _Recuperação, Capacidade laborativa, aposentado, Incapacidade temporária. _ Auxílio por incapacidade temporária, pagamento devido, segurado, cumprimento, período de carência, permanência, incapacidade laborativa. _Segurado, gozo, Auxílio por incapacidade temporária, convocação, avaliação, condição, realização, perícia médica, atendimento não presencial, _ Auxílio por incapacidade temporária, decorrência, acidente de trabalho, renda mensal, percentual, salário-de-benefício. _Avaliação, realização, perícia médica, atendimento não presencial. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, avaliação, realização, Perícia médica, atendimento não presencial. _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa com deficiência, avaliação, deficiência, realização, perícia médica, atendimento não presencial. _Alteração, Lei Federal, Perito Médico Federal, trabalho, ausência, interferência exterior, autorização, presença, diversidade, profissional, período, perícia médica. _ Realização, perícia médica, atendimento não presencial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1140/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/10/2023 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão). Esta proposição e a outra apensada ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2983/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer que as perícias devem ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e dá outras providências". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1140/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 354 |
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14/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1140/2023 |
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04/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão). Esta proposição e a outra apensada ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2983/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1140/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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