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RDF 1 SERAU(SGM) => PDL 933/2021
Redação Final
Situação:
Pronta para Pauta no Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU(SGM))
Acessória de:
PDL 933/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 06/06/2023
Ementa
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2023 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2023 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).