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SBT 1 CE => PL 5781/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5781/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 06/06/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).