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PL 2974/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Jordy - PL/RJ |
07/06/2023 |
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Ementa |
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Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana. |
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Indexação |
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Disciplinamento, utilização, aeronave, Força Aérea Brasileira (FAB), Ministro de Estado, impedimento, uso abusivo, desvio, finalidade, descumprimento, agenda oficial. _Norma geral, autoridade, informação, Força Aérea Brasileira (FAB), agenda oficial, motivo, requisição, aeronave oficial. _Força Aérea Brasileira (FAB), manutenção, transparência ativa, divulgação, informação, Sítio oficial (internet). _Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, Ministro de Estado, utilização indevida, aeronave oficial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/09/2023 |
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2974/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3392/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 328 |
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07/08/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG). |
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12/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2024) |
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20/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolução à COPER, conforme solicitação do Memo 195_25. |
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24/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2974/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-3392/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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12/09/2023 |
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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