Imprimir

PL 2961/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1113/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 06/06/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, reserva, percentual, vaga, concurso público, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2023 Apense-se à(ao) PL-1113/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2961/2023 (3)
PL 3795/2023; PL 3894/2023; PL 4341/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2961/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos".
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1113/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3795/2023.
21/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3894/2023.
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4341/2024.
Apensação da proposição PL-4341/2024 à proposição PL-2961/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2961/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2023 Apense-se à(ao) PL-1113/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)