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REQ 239/2023 CFFC
Requerimento (Outros)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Solla - PT/BA 05/06/2023
Ementa
Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a regularidade dos contratos e da atuação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) desde a sua criação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa de 2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do REQ n. 239/2023 (Requerimento), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a regularidade dos contratos e da atuação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) desde a sua criação".
14/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado.
19/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 467/2023-P/TCU, de 15/6/2023, informando o recebimento do Ofício nº 112/2023/CFFC-P, de 14/6/2023, mediante o qual foi encaminhada à aquela Corte de Contas cópia do Requerimento nº 239/2023-CFFC. O referido expediene foi autuado sob o nº TC-019.252/2023-4.
31/10/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 889/23-GP-TCU, de 31/10/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2169/2023, para conhecimento, em especial da instrução da Unidade Técnica, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 25/10/2023, ao apreciar o TC 019.252/2023-4. O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional para a realização de auditoria na Agência para o  desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), com o objetivo de avaliar a regularidade dos contratos celebrados e a atuação da agência desde a sua criação.
Nos termos do subitem 9.3 do aludido Acórdão, a solicitação em tela foi considerada parcialmente atendida. Registrou-se, também, que tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização será dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.
19/08/2024 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido o Aviso nº 589 - GP/TCU, de 19 de agosto de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 1600/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário da Corte de Contas ao apreciar o TC-030.726/2022-0. O mencionado processo trata de representação acerca de indícios de irregularidades ocorridas na então Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) referentes ao recrutamento e seleção de pessoal e à contratação de serviços. A corte de contas propõe a juntada do referido processo ao TC 019.252/2023-4, originado pelo Req. 239/2023.
11/04/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa de 2023.