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MPV 1177/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14696/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/06/2023 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/07/2023.
Congresso Nacional: 06/06/2023 a 04/08/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2023 |
06/06/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14696/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 10 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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06/06/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/07/2023.
Congresso Nacional: 06/06/2023 a 04/08/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2023 |
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07/06/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 25/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.177/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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13/06/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. |
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18/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal. |
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04/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 55, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/08/2023 – Seção 1 – Página 1) |
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21/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente. |
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26/09/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Sergio Souza |
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parecer da Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.177/2023, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 01, 02 e 03; eno mérito, pela aprovação da MPV nº 1.177/23. |
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26/09/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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A Presidente propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados à Medida Provisória nº 1.177/2023-CN e dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 16, 17, 20 e 26/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada |
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Relatório lido pelo Relator, Deputado Sérgio Souza
Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 1, 2 e 3, indicadas pelo Relator no seu voto. |
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Iniciada a Discussão
Não houve discussão |
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Aprovado. |
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27/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1177/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três)) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN |
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27/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 261/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1177/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica". |
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27/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Parecer nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, destinada a apreciar a MPV 1177/2023. |
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27/09/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.177/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/09/2023 - 13h55 - 187ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.
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Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.177-A/2023). |
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023. |
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27/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR). |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2023/SGM-P. |
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04/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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11/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14696/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 10 COL 01. |
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16/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 272/2023-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.696/2023 - MPV 1177/2023. |
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