MPV 1177/2023

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14696/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/06/2023

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério da Agricultura e Pecuária, fortalecimento, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/06/2023 a 12/06/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/07/2023.
Congresso Nacional: 06/06/2023 a 04/08/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2023

06/06/2023

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14696/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 10 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2023

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/06/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

07/06/2023

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada Nota Técnica nº 25/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.177/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

13/06/2023

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.

18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

04/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 55, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/08/2023 – Seção 1 – Página 1)

21/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Designados relator e relator revisor, o Deputado Sergio Souza e o Senador Wilder Morais, respectivamente.

26/09/2023

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Sergio Souza

•

parecer da Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.177/2023, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 01, 02 e 03; eno mérito, pela aprovação da MPV nº 1.177/23.

26/09/2023

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30

•

A Presidente propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados à Medida Provisória nº 1.177/2023-CN e dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 16, 17, 20 e 26/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Aprovada

•

Relatório lido pelo Relator, Deputado Sérgio Souza
Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 1, 2 e 3, indicadas pelo Relator no seu voto.

•

Iniciada a Discussão
Não houve discussão

•

Aprovado.

27/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1177/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três)) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2023-CN

27/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 261/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1177/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica".

27/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Parecer nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, destinada a apreciar a MPV 1177/2023.

27/09/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 250/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.177/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/09/2023 - 13h55 - 187ª Sessão).

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.

•

Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.177-A/2023).

27/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.

27/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).

28/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224/2023/SGM-P.

04/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovada no Senado Federal

11/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14696/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 10 COL 01.

16/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 272/2023-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.696/2023 - MPV 1177/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1177/2023 Emendas apresentadas

MPV 1177/2023 Pareceres apresentados

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RRL 1 CMO => MPV 1177/2023

Relatório do Relator (CMO)

26/09/2023

Sergio Souza

PAR 14/2023 CMO => MPV 1177/2023

Parecer de Comissão

27/09/2023

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

PARECER nº 14, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da MPV 1177/2023, sobre a Medida Provisória nº 1177, de 2023, que “ Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica”.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 1177/2023

Redação Final

27/09/2023

Sergio Souza

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.

DVT 1 => MPV 1177/2023

Declaração de Voto

05/10/2023

Marcelo Moraes

Comunico a Vossa Excelência que durante esta sessão deliberativa extraordinária de 27/08/2023, na votação nominal do requerimento de adiamento de votação, a orientação do meu partido era “obstrução” e por motivo de informações contraditórias deixei de votar “obstrução” mesmo estando presente na referida sessão.

DVT 2 => MPV 1177/2023

Declaração de Voto

10/10/2023

Marcelo Moraes

Comunico a Vossa Excelência que durante esta sessão deliberativa extraordinária de 27/09/2023, na votação nominal do requerimento de adiamento de votação, a orientação do meu partido era “obstrução” e por motivo de informações contraditórias deixei de votar “obstrução” mesmo estando presente na referida sessão.

MPV 1177/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 261/2023

Mensagem

27/09/2023

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1177/2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

RPD 1 => MPV 1177/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1177/2023

RPD 2 => MPV 1177/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1177/2023

RPD 3 => MPV 1177/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1177/2023

RPD 4 => MPV 1177/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1177/2023

RPD 5 => MPV 1177/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1177/2023

RPD 6 => MPV 1177/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1177/2023

RPD 7 => MPV 1177/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

27/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1177/2023

RPD 8 => MPV 1177/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

27/09/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1177/2023