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PL 2948/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 718/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marx Beltrão - PP/AL |
06/06/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civil
da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, para vedar a inscrição em
concursos públicos e nomear em cargos
efetivos, comissão no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta
pessoa condenada por crimes hediondos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-718/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2948/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civil
da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, para vedar a inscrição em
concursos públicos e nomear em cargos
efetivos, comissão no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta
pessoa condenada por crimes hediondos. ". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-718/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 293 |
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05/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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