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PL 2947/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marx Beltrão - PP/AL |
06/06/2023 |
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Ementa |
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Veda que provedores de
conteúdo sob demanda
(“plataformas de streaming”)
realizem cobrança adicional pelo
acesso às contas em endereço
diverso do endereço de residência
dos usuários. |
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Indexação |
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Proibição, provedor de conteúdo, demanda, plataforma de streaming, realização, cobrança, adicional, referência, acesso, conta de consumo, local diverso, endereço, residência, usuário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2023 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2947/2023 (2) |
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PL 3299/2023; PL 1153/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2947/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Veda que provedores de
conteúdo sob demanda
(“plataformas de streaming”)
realizem cobrança adicional pelo
acesso às contas em endereço
diverso do endereço de residência
dos usuários. ". |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/07/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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10/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023. |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3299/2023. |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1153/2024. |
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17/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS) |
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20/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/07/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2947/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/2023 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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