| PL 2945/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3445/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Antonio Brito - PSD/BA | 06/06/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2023 | Apense-se à(ao) PL-3445/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3445/2021 para excluir a CDEICS, extinta pela Resolução 1/2023 encaminhar a matéria para CPD, CDHMIR, CTRAB, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 3445/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 2945/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3445/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3445/2021 para excluir a CDEICS, extinta pela Resolução 1/2023 encaminhar a matéria para CPD, CDHMIR, CTRAB, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 02/08/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPD. | ||||||||||||||||||||||
| 02/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 285 | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3445/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-3445/2021 | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2024 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 3445/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 3445/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||