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REQ 182/2023 CPIFUTE
Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
RCP 2/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kiko Celeguim - PT/SP 05/06/2023
Ementa
Requer informações ao Senhor FERNANDO HADDAD - Ministro de Estado da Fazenda, sobre a regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol profissional no Brasil (CPIFUTE)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de
• Apresentação do REQ n. 182/2023 (Requerimento de Requisição de Informação e Documentação em CPI (art. 58, §3º, CF)), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer informações ao Senhor FERNANDO HADDAD - Ministro de Estado da Fazenda, sobre a regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
12/07/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de
• Aprovado.
14/07/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de
• Apresentação do OF n. 31/2023 (Ofício), pela CPI sobre a Manipulação de Resultado em Partidas de Futebol, que: "Solicita informações sobre a regulamentação da Lei nº 13.756/2018 ao Ministério da Fazenda".
01/08/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de
• Recebimento do OFÍCIO SEI Nº 34926/2023/MF, em que o Ministério da Fazenda encaminha resposta às informações solicitadas (DOCCPI 017/2023).
27/09/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de
• Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 182/2023 CPIFUTE    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
CPI - Manipulação de Resultado em Partidas de Futebol (CPIFUTE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 31/2023 CPIFUTE Ofício 14/07/2023 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol profissional no Brasil Solicita informações sobre a regulamentação da Lei nº 13.756/2018 ao Ministério da Fazenda.