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PRL 2 CSPCCO => PL 1847/2022
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1847/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Caveira - PL/PA 05/06/2023
Ementa
Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
05/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.