Imprimir

SBT 1 CCJC => PRC 28/2020
Substitutivo
Acessória de:
PRC 28/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 30/05/2023
Ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer prazo para a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).