PL 2920/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14628/2023

Origem:

OF 319/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/06/2023

Ementa

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Indexação

Alteração, Lei Federal, criação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), estímulo, agricultura familiar, pesca artesanal, incentivo fiscal, fomento, produção sustentável, inclusão econômica, dispensa de licitação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Criação, Programa Cozinha Solidária, alimentação, gratuidade, população em situação de vulnerabilidade social, população em situação de rua. _Acesso, água, água potável, seca, estiagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/06/2023

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14628/2023. DOU 21-07-23 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (32)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 2920/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021.

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021".

02/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 252/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021'
".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/06/2023 a 01/08/2023. Sobresta a pauta a partir de: 02/08/2023.

13/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2023.

19/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/06/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

20/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2008/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento
Interno, tramitação sob o regime urgência do
Projeto de Lei nº 2.617, de 2023".

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

20/06/2023

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda de Plenário nº 1.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Samuel Viana (PL-MG), Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) e Dep. Padre João (PT-MG).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário; Parecer proferido em Plenário das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

03/07/2023

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

04/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

04/07/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2023

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

•

Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

•

Apresentação do PRLE n. 4 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

07/07/2023

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Retirado pelo autor.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 2 a 31.

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 31, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31.

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 31, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da subemenda substitutiva global adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e no mérito; pela aprovação das Emendas de nº 3, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19 a 21 e 27 na forma da subemenda substitutiva global adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 9, 11, 12, 14, 16 a 18, 22 a 26 e 28 a 31.

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário nºs 2 a 31, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 17: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tião Medeiros (PP-PR).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 3.

•

Votação do DTQ 6: PL: Destaque para Votação em Separado do § 1º, do art. 4º, do Substitutivo. (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 14: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 5-A do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 16: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 327; não: 96; abstenção: 1; total: 424.

•

Votação do DTQ 15: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 18 do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 242; não: 175; total: 417.

•

Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XVII do artigo 75 da Lei 14.133/21, alterada pelo artigo 25 da Subemenda Substitutiva apresentada, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 251; não: 206; total: 457.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso V, parágrafo 2º, Art. 4º do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 13. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (pp): Destaque para Votação em Separado do § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso VI, § 2º, Art. 4º, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão,, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 9: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "dispensada a licitação" contida no art. 4º do Substitutivo. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 3º do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Guilherme Boulos (PSol-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.920-B/2023).

07/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

11/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2023/SGM-P.

14/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 540/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2920/2023 (Of 608/2023-SF)".

20/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14628/2023. DOU 21-07-23 PÁG 01 COL 01.

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 580/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 2920/2023, sancionado (Of 631/2023-SF)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2920/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2920/2023

03/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 2 => PL 2920/2023

03/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 3 => PL 2920/2023

03/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 2920/2023

DTQ 4 => PL 2920/2023

03/07/2023

André Fufuca

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 5 => PL 2920/2023

03/07/2023

André Fufuca

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 6 => PL 2920/2023

03/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 7 => PL 2920/2023

04/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 8 => PL 2920/2023

04/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 9 => PL 2920/2023

04/07/2023

Antonio Brito

Destaque de Emenda - PL 2920/2023

DTQ 10 => PL 2920/2023

05/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 11 => PL 2920/2023

05/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 12 => PL 2920/2023

05/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 13 => PL 2920/2023

07/07/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado

DTQ 14 => PL 2920/2023

07/07/2023

André Fufuca

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 15 => PL 2920/2023

07/07/2023

André Fufuca

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 16 => PL 2920/2023

07/07/2023

André Fufuca

Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

DTQ 17 => PL 2920/2023

07/07/2023

André Fufuca

Destaque de Emenda - PL 2920/2023

PL 2920/2023 Emendas apresentadas

PL 2920/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/06/2023

PL 2920/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CAPADR => PL 2920/2023

Substitutivo

20/06/2023

Guilherme Boulos

PEP 1 CAPADR => PL 2920/2023

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2023

Guilherme Boulos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 2920/2023

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2023

Guilherme Boulos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 2920/2023

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2023

Guilherme Boulos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 2920/2023

Autógrafo

11/07/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CAPADR => PL 2920/2023

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2023

Guilherme Boulos

PPP 1 CCJC => PL 2920/2023

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2023

Guilherme Boulos

PPP 1 CFT => PL 2920/2023

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2023

Guilherme Boulos

PRLP 1 => PL 2920/2023

Parecer Preliminar de Plenário

20/06/2023

Guilherme Boulos

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa Cozinhas Solidárias, bem como altera a Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PRLP 2 => PL 2920/2023

Parecer Preliminar de Plenário

20/06/2023

Guilherme Boulos

PRLP 3 => PL 2920/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/07/2023

Guilherme Boulos

PRLP 4 => PL 2920/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/07/2023

Guilherme Boulos

PRLE 1 => PL 2920/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

04/07/2023

Guilherme Boulos

PRLE 2 => PL 2920/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

07/07/2023

Guilherme Boulos

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa Cozinhas Solidárias, bem como altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

PRLE 3 => PL 2920/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

07/07/2023

Guilherme Boulos

PRLE 4 => PL 2920/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

07/07/2023

Guilherme Boulos

RDF 1 => PL 2920/2023

Redação Final

07/07/2023

Guilherme Boulos

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

PL 2920/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 252/2023

Mensagem de Solicitação de urgência

02/06/2023

Poder Executivo

Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021".

REQ 2008/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

20/06/2023

José Guimarães

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento
Interno, tramitação sob o regime urgência do
Projeto de Lei nº 2.617, de 2023.

RPD 1 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023

RPD 2 => PL 2920/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023

RPD 3 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 4 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 5 => PL 2920/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023

RPD 6 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023

RPD 7 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2920/2023

RPD 8 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

André Fufuca

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 9 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 10 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 11 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 12 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 14 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 15 => PL 2920/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

05/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023

RPD 16 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/07/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2920/2023

RPD 18 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 19 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 20 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 23 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico

RPD 24 => PL 2920/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

07/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 25 => PL 2920/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

07/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 26 => PL 2920/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

07/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2920/2023

RPD 28 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/07/2023

André Fufuca

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 30 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/07/2023

André Fufuca

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 31 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/07/2023

André Fufuca

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2920/2023

RPD 32 => PL 2920/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/07/2023

André Fufuca

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2920/2023

RPD 13 => PL 2920/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

04/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023

RPD 17 => PL 2920/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

05/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023

RPD 21 => PL 2920/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

05/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023

RPD 22 => PL 2920/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

07/07/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023

RPD 27 => PL 2920/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

07/07/2023

Antonio Brito

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023

RPD 29 => PL 2920/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

07/07/2023

André Fufuca

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2920/2023