SBT 1 CCJC => PL 3366/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 3366/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

31/05/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).