PRC 79/2023

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Apensado ao PRC 208/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cleber Verde - MDB/MA

01/06/2023

Ementa

Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) para estabelecer a obrigatoriedade de tramitação conjunta de proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2023

Apense-se à(ao) PRC-208/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRC n. 79/2023 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989) para estabelecer a obrigatoriedade de tramitação conjunta de proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata".

07/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-208/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC.

10/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023.