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PL 776/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3631/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Chico Rodrigues - PSB/RR

31/05/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas devido, das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Federal, Lei de Incentivo ao Esporte, critério, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Pesquisa científica, Pesquisa tecnológica, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/07/2023

Apense-se à(ao) PL-3631/2015. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 402/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 776, de 2019, de autoria do Senador Chico Rodrigues,  constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas devido, das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)".

31/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 776/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas devido, das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)".

25/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3631/2015. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 776/2019    Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/07/2023

Apense-se à(ao) PL-3631/2015. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)