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PL 5179/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Fabiano Contarato - PT/ES |
31/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), elucidação, crime, Ministério da Justiça e Segurança Pública, transparência, informação, segurança pública. _ Obrigatoriedade, ente federado, publicação, dados, Crime violento letal intencional (CVLI). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/07/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES). |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5179/2020 (2) |
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PL 1111/2024; PL 1397/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 399/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.179, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública". |
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31/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5179/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública". |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023. |
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28/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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01/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP) |
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02/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023) |
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15/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1111/2024. |
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17/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS) |
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26/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1397/2024. |
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19/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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02/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES). |
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06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão |
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20/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5179/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/07/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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