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PL 2899/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5458/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Welter - PT/PR |
31/05/2023 |
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Ementa |
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Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, e revoga a lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, Piso salarial, profissional, Magistério público, educação básica, Rede pública de ensino, referência, Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN),
diretrizes. _ Revogação, Lei do Piso Salarial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/07/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5458/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 698/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2899/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, e revoga a lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. ". |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5458/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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10/07/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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10/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2023. |
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11/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 698/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2899/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5458/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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