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PL 2880/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15281/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alberto Neto - PL/AM |
31/05/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/07/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15281/2025. DOU 08/12/2025 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2880/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que: "Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas". |
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04/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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05/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023. |
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05/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4219/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023". |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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06/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 4219/2023 da Sra. Chris Tonietto que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4219/2023. |
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06/12/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação. |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 2.880, de 2023. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.880-A/2023). |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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08/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolução à CCP |
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14/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1101/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2880/2023. |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2023/SGM-P. |
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05/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15281/2025. DOU 08/12/2025 PÁG 03 COL 01. |
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09/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1689/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1279/2025, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado
". |
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