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PL 2880/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15281/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 31/05/2023
Ementa
Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), criação, programa (administração), assistência especial, atendimento multiprofissional, tratamento multidisciplinar, mulher, usuário, dependente químico, álcool.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15281/2025. DOU 08/12/2025 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 2880/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que: "Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas".
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
05/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
05/12/2023 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4219/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023".
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
06/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
06/12/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4219/2023 da Sra. Chris Tonietto que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4219/2023.
06/12/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.880, de 2023.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.880-A/2023).
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
08/12/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1101/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2880/2023.
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2023/SGM-P.
05/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15281/2025. DOU 08/12/2025 PÁG 03 COL 01.
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1689/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1279/2025, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2880/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/07/2023 Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2880/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2880/2023 Parecer Proferido em Plenário 06/12/2023 Chris Tonietto Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 2880/2023 Parecer Proferido em Plenário 06/12/2023 Chris Tonietto Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CMULHER => PL 2880/2023 Parecer Proferido em Plenário 06/12/2023 Chris Tonietto Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CSAUDE => PL 2880/2023 Parecer Proferido em Plenário 06/12/2023 Chris Tonietto Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 2880/2023 Redação Final 06/12/2023 Chris Tonietto Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
PRLP 1 => PL 2880/2023 Parecer Preliminar de Plenário 06/12/2023 Chris Tonietto Parecer ao Projeto de Lei nº 2.880, de 2023, o qual "dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas".
PL 2880/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4219/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/12/2023 Chris Tonietto Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023.