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PL 2879/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bibo Nunes - PL/RS |
31/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Afixação de Preços, disciplinamento, informação, consumidor, Diferenciação de preços, decorrência, quantidade, produto análogo, aquisição, estabelecimento comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/07/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques |
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21/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
22/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2879/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais". |
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04/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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05/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023. |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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02/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023) |
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15/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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24/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Paulão. |
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Rejeitado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta. |
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• |
Verificação de votação do Requerimento de votação nominal da retirada de Pauta. Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão.. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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17/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminhou a votação dos requerimentos de votação nominal da retirada e de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. |
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• |
Retirado os Requerimento de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada de pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duarte Jr. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques |
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28/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2024 PAG 733, Letra A. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG) |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
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17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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21/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2879/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/07/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 2879/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2879/2023 |
Parecer do Relator |
21/11/2024 |
Pedro Aihara |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 2879/2023 |
Parecer do Relator |
24/10/2023 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 2879/2023 |
Parecer de Comissão |
27/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
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PL 2879/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Duarte Jr. |
|
Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais. |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 2879/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2879/2023 |
|
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