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PL 2863/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5237/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PL/MG 30/05/2023
Ementa
Altera o Código de Processo Penal, para determinar a destinação de parcela dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos para as finalidades que especifica.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, destinação, parcela, recursos, obtenção, venda, Coisa apreendida, Polícia federal, polícia, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), responsável legal, apreensão, bem móvel, sequestro, bem imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2023 Apense-se à(ao) PL-5237/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2863/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Altera o Código de Processo Penal, para determinar a destinação de parcela dos recursos obtidos com a venda de bens apreendidos para as finalidades que especifica".
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5237/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.
11/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2863/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2023 Apense-se à(ao) PL-5237/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)