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PL 2861/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14826/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 30/05/2023
Ementa
Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Indexação
Criação, parentalidade positiva, direito ao brincar, estratégia (administração), prevenção, violência, contra, criança. _Parentalidade positiva, conjunto de funções, atribuição, família, educação, filhos. _ Ponto de vista, manutenção, vida, apoio emocional, estruturação, estímulo, supervisão, educação, não violência, atividade lúdica. _Direitos, garantia, criança, adolescente, ação intersetorial. _Alteração, Lei Henry Borel, Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), intervenção, situação, violência, contra, criança, promoção, parentalidade positiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2023 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14826/2024. DOU 21/03/24 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2861/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que: "Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022.

NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022".
06/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2208/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2.861 de 2023, de autoria Deputada Laura Carneiro que “Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022”".
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.
11/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
02/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
02/08/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2208/2023 da Sra. Laura Carneiro que requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2.861 de 2023, de autoria Deputada Laura Carneiro que “Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022”.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2208/2023.
• Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
03/08/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
09/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.861, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.861-A/2023).
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo PL 2861/2023.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/2023/SGM-P.
29/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 41/2024-SF que comunica remessa do PL 2861/2023 à sanção.
20/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14826/2024. DOU 21/03/24 PÁG 03 COL 01.
27/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 122/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2861/2023, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2861/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2023 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2861/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2861/2023 Parecer Proferido em Plenário 09/08/2023 Talíria Petrone Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CPASF => PL 2861/2023 Parecer Proferido em Plenário 09/08/2023 Talíria Petrone Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 2861/2023 Parecer Preliminar de Plenário 04/08/2023 Talíria Petrone Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022.
RDF 1 => PL 2861/2023 Redação Final 09/08/2023 Talíria Petrone Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
PRLP 2 => PL 2861/2023 Parecer Preliminar de Plenário 09/08/2023 Talíria Petrone Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022.
PRLP 3 => PL 2861/2023 Parecer Preliminar de Plenário 09/08/2023 Talíria Petrone Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022.
SBT 1 => PL 2861/2023 Substitutivo 09/08/2023 Talíria Petrone
PL 2861/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2208/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/07/2023 Laura Carneiro Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2.861 de 2023, de autoria Deputada Laura Carneiro que “Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022”.